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1982-01-12 -
Portaria
24/82 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Define o deficiente motor.
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1982-05-04 -
PORTARIA
24/82 -
SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Regulamento dos concursos de habilitação e provimento dos oficiais e de escriturários-dactilógrafos dos quadros de pessoal da Região Autónoma dos Açores.
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